legislação

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Medida Provisória nº 379

  • Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Lei 10.826/03

  • Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas.

Portaria 767/98-MEx.

  • Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências

O.S. 01/98-DOPS/DPF

  • Dispôe sobre Teste Psicológico e de Aptidão para Porte Federal de Arma

Portaria 36/99-DMB

  • Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições

Portaria 24/00-DMB

  • Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.

Portaria 04/01-DLog

  • Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.

OF. 050-DLog

  • Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO

LEI- 10826 de 22/12/2003

  • Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de foto e munição, sobnre o sistema nacional de armas - SINARM, define crimes e da outras providências.

Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004

  • Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.